Fim do corte surpresa? Projeto de Ley do Transito quer permitir pagamento de água e luz via PIX ou cartão na hora da suspensão

• 24/07/2026

Por Redação do Canal do Nekinha's 

A rotina de muitas famílias em Ipatinga pode ganhar uma proteção importante contra a suspensão de serviços essenciais. Foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 106/2026, que obriga as concessionárias de água e energia elétrica (e suas terceirizadas) a darem ao consumidor a chance de quitar suas dívidas no exato momento da abordagem, evitando que o corte seja efetuado.

A proposta, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Ley do Trânsito, determina que os funcionários responsáveis pela interrupção do fornecimento estejam equipados com máquinas de cartão e preparados para receber pagamentos via PIX, débito ou crédito.

Como vai funcionar na prática?

Se o funcionário da empresa chegar para cortar a água ou a luz, o consumidor terá o direito de:

• Quitar o débito imediatamente por meio eletrônico (PIX ou cartão);
• Formalizar uma negociação rápida que impeça a suspensão;
• Garantir a continuidade do serviço, já que, efetuado o pagamento, o corte fica proibido de ser realizado naquela oportunidade.

Caso a lei seja aprovada e as empresas descumpram a medida, elas estarão sujeitas a penalidades baseadas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras sanções contratuais.

"Trouxemos essa ideia porque ela oferece ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação no momento em que o corte seria realizado, evitando a interrupção de serviços essenciais. Muitas vezes, a pessoa tem condições de quitar a dívida na hora e acaba sofrendo o corte por falta dessa alternativa", explicou o presidente da Câmara, Ley do Trânsito.

O parlamentar trouxe a inspiração após uma visita institucional à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR), onde conheceu um projeto semelhante. A justificativa do PL defende que a popularização do PIX e das máquinas de cartão torna o processo simples, evitando o transtorno do corte e a demora (além das taxas) para a posterior religação.

Próximos passos no Legislativo

O projeto inicia agora a sua tramitação oficial na Câmara Municipal. Ele passará pelas comissões permanentes da Casa para receber os pareceres jurídicos e temáticos e, em seguida, será levado para votação em plenário pelos vereadores.

Se aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, caberá à Prefeitura regulamentar a aplicação da nova lei, que passará a valer a partir da data de sua publicação.