CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos; entenda o que muda agora
- 11/06/2026
O debate sobre a segurança pública e a punição de jovens voltou com força total ao Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A votação na comissão terminou com um placar elástico: 44 votos a favor e 18 contra. O resultado representa uma vitória importante para a bancada de oposição e parlamentares ligados à pauta da segurança, mas o texto ainda tem um longo caminho a percorrer antes de virar lei.
O que diz a proposta aprovada?
O texto original da PEC, apresentado originalmente em 2015, era muito mais amplo: ele previa que, ao completar 16 anos, o jovem ganharia tanto a maioridade penal quanto a civil (podendo casar, assinar contratos, tirar CNH e ter o voto obrigatório).
No entanto, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), decidiu enxugar o texto para focar apenas na parte criminal.
O foco mudou: Com o novo parecer, o jovem de 16 e 17 anos passa a responder criminalmente como adulto por seus atos, mas não ganha direitos civis como habilitação para dirigir ou emancipação automática.
Os dois lados da moeda: O calor do debate no Congresso
A sessão na CCJ durou horas e foi marcada por muita obstrução por parte dos partidos do governo e de ala mais progressistas, que tentaram adiar a votação de todas as formas.
- Quem defende a redução: Parlamentares favoráveis argumentam que jovens de 16 anos já têm plena consciência de seus atos e que a impunidade atual serve de estímulo para que facções criminosas utilizem menores na linha de frente de crimes graves.
- Quem é contra a medida: Deputados da base governista sustentam que a redução é inconstitucional, pois os direitos da infância e da juventude seriam cláusulas pétreas (que não podem ser mudadas por PEC). O argumento também aponta que jogar jovens no sistema prisional comum, que já sofre com superlotação, não resolve o problema da segurança e barra a ressocialização.
O caminho da PEC: O que acontece agora?
Se você acha que a lei já mudou, calma. A aprovação na CCJ foi apenas o "sinal verde" jurídico, confirmando que o projeto não fere formalmente a estrutura técnica da Constituição. A tramitação real está só começando:
O presidente da Câmara criará uma comissão especial dedicada exclusivamente a analisar o mérito (o conteúdo prático) da proposta. É onde ocorrem os debates públicos e audiências.
Se passar pela comissão, o texto vai ao Plenário principal. Por ser uma PEC, precisa ser aprovada em dois turnos de votação e ter o apoio de, no mínimo, 308 deputados em cada uma delas.
Caso vença a Câmara, a proposta repete o rito no Senado: passa pela CCJ deles e depois vai ao Plenário do Senado, necessitando de pelo menos 49 votos favoráveis, também em dois turnos.
Como estamos em pleno ano eleitoral, a pauta deve continuar gerando muita faísca entre governistas e oposição nos próximos meses. O portal do Canal do Nekinhas seguirá acompanhando os desdobramentos em Brasília.
