Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações que contestam a "Lei da Dosimetria" no STF
- 09/05/2026
O cenário jurídico brasileiro ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (8). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido por sorteio como o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a recém-promulgada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
A norma, que foi publicada hoje após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula, altera regras do Código Penal e pode reduzir significativamente as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e da cúpula investigada por tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que está sendo questionado?
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Os principais argumentos contra a nova lei são:
- Violação da Individualização da Pena: Alegam que a lei cria critérios automáticos de redução, ignorando a gravidade específica de cada crime.
- Bicameralismo: A defesa sustenta que o Senado alterou o texto original da Câmara de forma substancial, mas não devolveu o projeto para nova votação dos deputados, o que seria um erro de rito.
- Princípio Democrático: As entidades argumentam que a lei protege crimes contra a própria democracia de forma desproporcional.
Primeiras medidas
Logo após assumir a relatoria, o ministro Alexandre de Moraes adotou o rito de urgência. Ele determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações em um prazo de cinco dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar.
A decisão de Moraes sobre o pedido de liminar (suspensão imediata da lei) é aguardada para os próximos dias, o que deve definir se a redução das penas será aplicada imediatamente ou ficará congelada até o julgamento final pelo plenário do STF.
