Projeto de Lei da Dosimetria: Texto ainda não foi enviado para sanção presidencial

• 02/05/2026

Ipatinga, MG – 02 de maio de 2026 ¦ Por Redação Canal do Nekinhas

Apesar da aprovação no Congresso Nacional, entraves burocráticos atrasam a chegada do documento ao Palácio do Planalto; proposta visa padronizar cálculo de penas no Brasil.

O projeto de lei que estabelece novos critérios para a dosimetria de penas — o método jurídico utilizado para calcular o tempo de condenação de réus — ainda não foi encaminhado oficialmente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora a votação tenha sido concluída nas duas casas legislativas, o texto segue em processamento administrativo interno.

Entenda o atraso

A demora no envio deve-se à etapa de "redação final". Esse procedimento é padrão no Congresso Nacional para garantir que o texto aprovado em plenário esteja tecnicamente correto, sem ambiguidades jurídicas ou erros gramaticais, antes de seguir para a análise do Poder Executivo.

Assim que o documento chegar à Casa Civil, a presidência terá um prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção total, veto parcial ou veto total da proposta.

O que muda com o projeto?

A dosimetria é a fase do processo em que o juiz define a punição exata, considerando agravantes, atenuantes e a gravidade do crime. O objetivo do novo PL é criar uma regra mais uniforme em todo o território nacional.

• Padronização: Busca evitar que crimes idênticos recebam penas muito discrepantes dependendo da interpretação de diferentes magistrados.
• Segurança Jurídica: Defensores afirmam que a medida traz previsibilidade ao sistema penal brasileiro.
• Contraponto: Setores do judiciário expressam preocupação de que a rigidez das novas regras possa limitar a sensibilidade do juiz ao analisar as particularidades de cada caso individual.

Próximas etapas

Após a eventual sanção presidencial, a lei precisa ser publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor. Caso haja vetos, o texto retorna ao Congresso, que pode decidir por manter ou derrubar a decisão do presidente.