ENTRE O RIGOR E O SOCIAL Câmara de Ipatinga debate regularização de imóveis em audiência marcada pela busca de consenso entre rigor técnico e alcance social

• 10/12/2025

Projeto de regularização de edificações (PL 273/2025) é criticado por ter "viés punitivo" e limitar o alcance da lei. Vereadores da Comissão de Urbanismo prometem emendas para flexibilizar custos e garantir a inclusão social de famílias de baixa renda.

IPATINGA, 10 de Dezembro de 2025 – A Câmara Municipal de Ipatinga sediou, na noite desta terça-feira (9), uma intensa Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 273/2025 (de autoria do Executivo), que busca estabelecer novas regras para a regularização de imóveis irregulares. O debate, conduzido pela Comissão de Urbanismo, evidenciou um conflito central: como ajustar as exigências técnicas à realidade social e financeira dos moradores antigos.

Os vereadores da Comissão — Wellington da Floricultura (Presidente) e Major Ednilson (Vice-Presidente) — sinalizaram que o texto do Executivo precisa ser corrigido para evitar a punição da população de baixa renda.

"Se o projeto de lei trata de contrapartida financeira, muitas vezes a pessoa deixa de regularizar porque não tem recursos. Estamos corrigindo este artigo para dar condições a essas pessoas menos favorecidas," afirmou o vereador Wellington da Floricultura.

Major Ednilson reforçou a preocupação com o cidadão que construiu sem condições de contratar um projeto: "Temos que ter rigor, mas também pensar na parcela da população que não tem condições financeiras."

Pontos de Tensão: O Rigor Técnico vs. A Realidade

Apesar de o Executivo, representado por Ítalo Campos, defender o projeto como um avanço (citando gratuidade para moradias de até 70m²), a discussão técnica apontou falhas graves:

• Viés Punitivo: O engenheiro civil Taylon dos Santos alertou que a exigência de "marco temporal" de construção há mais de cinco anos e a tolerância máxima de 10% sobre coeficientes urbanísticos poderiam inviabilizar a regularização de cerca de 70% das edificações de Ipatinga.
• Arrecadação Perdida: Segundo o engenheiro, ao punir com exigências rígidas, "essas edificações continuarão irregulares e o município deixará de arrecadar."
• Conflito com o Plano Diretor: O Executivo foi criticado por enviar o projeto sem o parecer prévio do Conselho da Cidade, como exige o Plano Diretor.
• Calçadas e Acessibilidade: Foi confirmado que imóveis com calçadas fora das normas de acessibilidade impedirão a regularização, exceto em casos de inviabilidade técnica.

A Comissão de Urbanismo reafirmou que as falhas e sugestões da sociedade serão analisadas para a proposição de emendas. O Legislativo busca garantir que o PL 273/2025 se torne uma ferramenta de inclusão e dignidade para as famílias.

Próximos Passos

O debate sobre a legislação urbana continua. Uma nova audiência pública já está agendada para o dia 15 de dezembro, focada na discussão do novo Código de Obras do município.

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