JUSTIÇA E ECONOMIA: Moraes define datas de reuniões com o Banco Central para aplicar "Lei Magnitsky" no Brasil

• 24/12/2025

Ministro do STF avança na criação de mecanismos para congelar bens de investigados por atos antidemocráticos e crimes internacionais; medida utiliza legislação global para asfixiar financeiramente alvos da justiça.

BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo decisivo para modernizar a cooperação entre o Judiciário e o sistema financeiro nacional. Moraes divulgou o cronograma de reuniões técnicas com a diretoria do Banco Central (BC) para tratar da implementação e operacionalização de medidas baseadas na Lei Magnitsky.

As reuniões, previstas para ocorrerem entre o final de dezembro e o início de janeiro de 2026, visam estabelecer protocolos rápidos para o bloqueio de ativos financeiros de pessoas e empresas envolvidas em ataques às instituições democráticas e violações graves de direitos humanos.

O que é a Lei Magnitsky e por que ela é importante?

Originada nos Estados Unidos e adotada por diversos países europeus, a Lei Magnitsky permite que governos e tribunais apliquem sanções financeiras severas e restrições de visto a indivíduos considerados responsáveis por corrupção ou abusos de direitos, independentemente de onde o crime ocorreu.

Os objetivos das reuniões com o BC:

• Velocidade de Bloqueio: Criar uma "via rápida" para que ordens judiciais de congelamento de bens sejam executadas instantaneamente no sistema bancário.
• Rastreabilidade: Aprimorar o monitoramento de contas no exterior e de criptoativos ligados a investigados.
• Cooperação Internacional: Alinhar o Brasil às práticas de sanções financeiras das maiores democracias do mundo.

Alvos na Mira de Moraes

O foco principal do ministro é utilizar essa estrutura nos inquéritos que apuram a tentativa de golpe de Estado e o financiamento de milícias digitais. Com a aplicação desses protocolos, investigados que tentarem enviar dinheiro para fora do país ou ocultar patrimônio em paraísos fiscais terão muito mais dificuldade de movimentar seus recursos.

Moraes defende que o combate aos crimes contra a democracia passa, obrigatoriamente, pela asfixia financeira. "Não basta a restrição de liberdade física; é preciso impedir que o capital ilícito continue financiando ataques ao Estado de Direito", pontuam interlocutores do tribunal.

Impacto Institucional

A aproximação entre o STF e o Banco Central sobre este tema também sinaliza uma postura mais rígida do Estado brasileiro perante o mercado financeiro internacional. Para o investidor estrangeiro, a adoção de critérios da Lei Magnitsky é vista como um aumento na transparência e no compliance do país.

No Vale do Aço, o setor empresarial e especialistas em direito acompanham com atenção, uma vez que a implementação dessas regras pode alterar processos de fiscalização bancária e monitoramento de grandes transações financeiras na região.

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